Justiça determina que órgãos de trânsito façam constar suspensão de multas em documentos

Em razão de ainda constarem nos documentos de arrecadação dos usuários as multas de trânsito suspensas e canceladas, a juíza da 2ª vara cível da comarca de Ilhéus determinou, após intervenção da Defensoria Pública, a expedição de novos ofícios ao Detran e ao Ciretran para que insiram os dados referentes à suspensão das multas e assim os usuários possam quitar seu licenciamento anual.

No dia primeiro de julho, a Defensoria, através da Regional de Ilhéus, entrou com Ação Civil Pública, conseguindo liminar favorável, após cerca de 100 pessoas buscarem a instituição afirmando que multas indevidas haviam sido cobradas pelo órgão de fiscalização de trânsito do município. A liminar determinava a suspensão de todas as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, por ultrapassagem do sinal vermelho da Av. Proclamação, no bairro Savóia.

Contudo, até então, as multas referidas ainda constavam no sistema da secretaria, o que estava impedindo que os proprietários dos veículos efetuassem o pagamento dos tributos relativos aos seus automóveis, sem o recolhimento das multas. "O objetivo foi requerer judicialmente as providências necessárias para viabilizar o pagamento do licenciamento-2011, sem a cobrança das multas indevidas", afirmou a defensora pública Cristiane Nogueira.

De acordo com ela, aqueles proprietários que optarem pelo recolhimento integral das parcelas, incluindo as multas, poderão escolher o reembolso posterior junto ao Município. "Os que preferirem aguardar a alteração no sistema, e esperamos que seja o mais breve possível, também poderão depois vir a cobrar eventuais despesas com o pagamento em atraso", conclui a defensora.